Policiais civis denunciam desvio de função por ‘guarde’ e transporte de presos

Policiais Civis denunciam desvio de função por terem que levar e buscar presos para audiências de custódia em fóruns e fazerem guarda de detentos em delegacias, atividade atribuída a policiais penais. Eles alegam ainda que essa função atrapalha investigações em andamento.

Além disso, segundo os policiais, menores de idade apreendidos em situações de infração estariam dividindo cela com maiores, em uma unidade prisional de Canarana, o que é proibido.

Ao Primeira Página, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso (Sinpol-MT), Gláucio Castañon, afirmou que encaminhou um ofício ao Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça (TJMT), desembargador José Luiz Leite Lindote, no dia 16 de janeiro, relatando a situação.

Em janeiro, Lindote solicitou informações à Polícia Civil (PJC) e à Secretaria de Justiça (Sejus-MT). Passados mais de 70 dias e sem retorno, Gláucio aponta que a situação em relação à custódia de presos e de menores apreendidos em delegacias se agravou.

“Isso atrapalha o trabalho investigativo, porque os investigadores passam a trabalhar como policiais penais, fazendo guarda de preso em delegacia, transporte de preso para audiência de custódia no fórum, guarda do preso durante a audiência de custódia e depois trazendo para delegacia novamente. Isso é proibido tanto pela Lei de Execução Penal, quanto pela Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil”, argumenta.

Castañon ainda sustenta que a resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ressalta que quem faz a investigação ou a prisão não pode acompanhar a audiência de custódia. “No interior, com efetivo defasado, a polícia tem investigadores que efetuam a prisão, vão à audiência de custódia, então está tudo errado”, afirma.

Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, em caso de repercussão geral, que a guarda de presos não faz parte das atividades da Polícia Civil, cujo foco é a investigação e a repressão de crimes. A atuação dos policiais civis como vigilantes em estabelecimentos prisionais, segundo o STF, viola a divisão de competências entre carreiras públicas.

Com isso, a Polícia Civil realiza a custódia temporária de presos apenas durante a formalização da prisão em flagrante ou cumprimento de mandado, sendo a guarda prolongada considerada desvio de função.

Além disso, a presença de menores de idade presos em celas com adultos é considerada uma violação grave dos direitos humanos e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê a separação absoluta entre adolescentes infratores e detentos maiores de 18 anos.

Operação Legalidade

Diante da situação, investigadores e escrivães deflagraram, em 31 de março, o movimento “Operação Legalidade”, cobrando uma reunião com a Corregedoria do TJMT para solucionar a defasagem na atuação e outras providências.

O objetivo é a implementação da reestruturação operacional e administrativa da Polícia Civil, prevista na nova Lei Orgânica (14.735/2023) nacional e sancionada há mais de dois anos pelo governo federal. Na prática, investigadores e escrivães passam a fazer apenas atribuições com previsão legal.

De acordo com Glaucio, dentre os prejuízos causados à sociedade pela falta da implementação da Lei Orgânica Nacional estão a demora no atendimento nas delegacias, falta de otimização da investigação, sobrecarga de trabalho excessiva, com investigadores chegando a trabalhar 192 horas em plantões e mais 192 horas de sobreaviso, sendo que, por lei, a carga horária seria de apenas 160 por mês, ou 40 horas por semana, como os demais servidores públicos.

Outro lado

O Primeira Página entrou em contato com a Corregedoria do TJMT sobre quais providências foram ou estão sendo adotadas diante das denúncias e se há previsão de reunião ou encaminhamento institucional para tratar da situação apontada. Até o momento não houve retorno.

A reportagem também buscou a Secretaria de Justiça (Sejus-MT), responsável por gerir o sistema prisional e socioeducativo de Mato Grosso, incluindo a custódia de presos e aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes, mas, até o momento, não teve respostas. Espaço segue aberto para manifestações.